Benefícios por Incapacidade

Os benefícios por incapacidade são concedidos pelo INSS para o(a) trabalhador(a) que não possa exercer sua atividade profissional de forma temporária (auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária) ou definitiva (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente).

A incapacidade para o trabalho pode ser de origem física, mental ou psicológica.

Não existem doenças específicas que dão direito a esses benefícios. Qualquer doença que esteja incapacitando o(a) trabalhador(a) poderá servir de fundamento para a concessão do auxílio-doença ou mesmo da aposentadoria por invalidez.

Nosso escritório presta assessoria tanto para fazer o pedido administrativo de perícia, quanto para ajuizar ação judicial caso o INSS não conceda o benefício ou cesse antes de o(a) segurado(a) recuperar sua capacidade laborativa.

Se você tem dúvidas, precisa de orientação ou deseja agendar uma consulta, entre em contato conosco.

Nosso escritório presta assessoria tanto para fazer o pedido administrativo quanto para ajuizar ação judicial caso o INSS não conceda ou cancele o benefício.

Auxílio-acidente

O acidente em questão pode ter origem no trabalho ou não.

Essa indenização não impede o(a) segurado(a) de continuar trabalhando.

O grau da lesão não é um requisito. O benefício pode ser pago ainda que a redução para o trabalho seja mínima.

O auxílio-acidente é um benefício pago ao(à) segurado(a) do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela que reduza sua capacidade para o trabalho.

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Pensão por Morte

Pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do(a) trabalhador(a) falecido(a). Seus requisitos são: óbito do trabalhador, qualidade de segurado, dependência econômica do beneficiário.

Também pode existir o direito à pensão por morte nos seguintes casos: quando o(a) trabalhador(a) pagou apenas uma contribuição; quando o(a) trabalhador(a) já contribuiu mas parou de pagar; quando o(a) trabalhador(a) não contribuiu mas prestou serviço para empresa que deveria ter recolhido a contribuição.

Atualmente, o valor do benefício corresponde 50% do valor da aposentadoria do(a) segurado(a) falecido(a) ou da que receberia se fosse aposentado(a) por incapacidade permanente na data do óbito; sendo acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de 100%.

Nosso escritório presta assessoria tanto para fazer o pedido administrativo quanto para ajuizar ação judicial caso o INSS não conceda o benefício.

Em caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será de 100%.

É importante contar com a assessoria de um advogado especialista desde o requerimento administrativo. Isso porque é muito comum o INSS indeferir o benefício por falta da documentação correta.

Em caso de indeferimento na via administrativa, seja porque o INSS não reconheceu a deficiência, seja porque considerou que a renda familiar supera o limite legal, é possível ajuizar uma ação na Justiça.

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Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

O benefício assistencial (BPC/LOAS) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito a este benefício não é necessário contribuir ou ter contribuído para o INSS.

Ao atingir a idade de 65 anos, homem ou mulher, com ou sem problemas de saúde, é possível o direito ao benefício, a depender da renda familiar.

Nosso escritório presta assessoria tanto para fazer o pedido administrativo quanto para ajuizar ação judicial caso o INSS não conceda o benefício.

No caso da pessoa com deficiência, não importa a idade - criança também pode ter direito. A lei não se refere a uma deficiência específica. Pode ser decorrente de qualquer doença que cause um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

É possível o recebimento do benefício assistencial por mais de um membro do grupo familiar.

É importante contar com a assessoria de um advogado especialista desde o requerimento administrativo. Isso porque é muito comum o INSS indeferir o benefício por falta da documentação correta.

Em caso de indeferimento na via administrativa, seja porque o INSS não reconheceu a deficiência, seja porque considerou que a renda familiar supera o limite legal, é possível ajuizar uma ação na Justiça.

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Salário-maternidade

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

A adoção também gera direito ao salário-maternidade.

Nosso escritório presta assessoria tanto para fazer o pedido administrativo quanto para ajuizar ação judicial caso o INSS não conceda o benefício.

Esse benefício poderá ser pago ao homem quando ele for adotante ou quando a mãe biológica vier a falecer. Algumas decisões tem reconhecido o direito do pai também nos casos em que a mãe se ausenta do seu dever familiar.

É importante contar com a assessoria de um advogado especialista desde o requerimento administrativo. Isso porque é muito comum o INSS indeferir o benefício por falta da documentação correta.

Em caso de indeferimento na via administrativa, é possível ajuizar uma ação na Justiça.

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Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do trabalhador baixa renda que vier a ser preso. Até a edição da MP 871, de 18/01/2019, a prisão poderia ser no regime fechado ou semiaberto. A partir dessa data, somente no regime fechado.

Importante destacar que esse benefício não é pago ao preso, mas sim aos familiares que dele dependiam financeiramente.

Nosso escritório presta assessoria tanto para fazer o pedido administrativo quanto para ajuizar ação judicial caso o INSS não conceda o benefício.

É importante contar com a assessoria de um advogado especialista desde o requerimento administrativo. Isso porque é muito comum o INSS indeferir o benefício por falta da documentação correta.

Em caso de indeferimento na via administrativa, é possível ajuizar uma ação na Justiça.

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Revisão

Revisar um benefício significa reanalisar e corrigir algum erro que o INSS tenha cometido, seja quanto à apuração do tempo de contribuição, seja quanto ao valor do salário-de-contribuição. O objetivo é aumentar o valor do benefício.

Antes de fazer um pedido de revisão é importante consultar um advogado especializado, porque em algumas ocasiões a revisão poderá diminuir o valor do benefício.

A revisão pode ser feita em qualquer tipo de benefício: aposentadorias, benefícios por incapacidade, pensões, etc.

Nosso escritório presta assessoria para fazer o cálculo do valor correto do benefício e saber se existe o direito à revisão e se essa é vantajosa. Nesse caso, fazemos tanto o pedido administrativo quanto a ação judicial, se for o caso.

É muito comum revisão de aposentadoria decorrente de ação trabalhista. Isso ocorre quando o trabalhador ganha uma ação contra a empresa e o valor das verbas reflete no valor de sua aposentadoria.

É importante contar com a assessoria de um advogado especialista desde o requerimento administrativo. Isso porque é muito comum o INSS indeferir o benefício por falta da documentação correta.

Em caso de indeferimento na via administrativa, é possível ajuizar uma ação na Justiça.

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Requerimentos e Recursos Administrativos

Requerimento administrativo é o procedimento inicial para solicitar qualquer benefício perante o INSS. Já o recurso é um meio de reverter uma decisão desfavorável do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

É importante contar com a assessoria de um advogado especialista desde o requerimento administrativo, de qualquer benefício. Isso porque é muito comum o INSS indeferir o pedido por falta da documentação correta.

Além disso, o valor dos atrasados pode ser prejudicado em razão de não terem sido apresentados ao INSS os documentos necessários.

Nossa equipe oferece assistência integral desde o início para garantir ao cliente o melhor caminho para satisfação de seu direito.

Quando o INSS indefere um benefício, é indispensável a análise de um advogado especializado para decidir se é o caso de apresentar recurso administrativo ou ajuizar ação judicial.

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Planejamento e Cálculos Previdenciários

Planejamento previdenciário é planejar o seu futuro, planejar sua aposentadoria.

A reforma de Previdência trouxe algumas regras de transição, cada uma com seus requisitos e forma de cálculo.

É importante contar com a assessoria de um advogado especialista antes de fazer o requerimento de sua aposentadoria. Isso porque o INSS nem sempre orienta o(a) segurado(a) quanto ao melhor momento para se aposentar. Em muitos casos, a espera de alguns meses pode dobrar o valor de seu benefício.

Com o planejamento previdenciário é possível saber todas as opções de aposentadoria (datas e valores), assim como a necessidade ou não de continuar contribuindo.

Dessa forma, você poderá escolher com segurança a melhor regra para o seu caso.

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Reclamatória Trabalhista

A reclamatória ou ação trabalhista é um instrumento jurídico utilizado pelo(a) trabalhador(a) para reivindicar seus direitos perante a Justiça do Trabalho, quando esses direitos forem desrespeitados pelo empregador.

Nossa equipe oferece assistência integral desde a análise do caso até o acompanhamento processual, visando garantir que o(a) trabalhador(a) tenha seus direitos assegurados conforme as leis trabalhistas.

Exemplos de pedidos comuns em ações trabalhistas:

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• reconhecimento de vínculo empregatício;

• verbas rescisórias (férias, 13º salário, aviso prévio);

• recolhimento de FGTS não depositado;

• horas extras;

• equiparação salarial;

• adicional de insalubridade ou periculosidade;

• indenização por danos morais e materiais decorrentes de assédio ou outras violações;

• estabilidade no emprego (gestante, acidente de trabalho).

Isenção do Imposto de Renda

Aposentados ou pensionistas do INSS que sejam portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria/pensão.

A isenção se aplica ainda que a pessoa não esteja sintomática; bem como nos casos em que a doença tenha se manifestado após a concessão do benefício.

Nosso escritório presta assessoria tanto para fazer o pedido administrativo quanto para ajuizar ação judicial caso o INSS não conceda o benefício.

As doenças graves são aquelas listadas na Lei n. 7.713/88:

É importante contar com a assessoria de um advogado especialista desde o requerimento administrativo. Isso porque é muito comum o INSS indeferir o benefício por falta da documentação correta.

Em caso de indeferimento na via administrativa, é possível ajuizar uma ação na Justiça.

• moléstia profissional;

• tuberculose ativa;

• alienação mental;

• esclerose múltipla;

• neoplasia maligna;

• cegueira, hanseníase;

• paralisia irreversível e incapacitante;

• cardiopatia grave;

• doença de Parkinson;

• espondiloartrose anquilosante;

• nefropatia grave;

• hepatopatia grave;

• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

• contaminação por radiação;

• síndrome da imunodeficiência adquirida.

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